Audiência Pública discute regulamentação do táxi lotação em Ouro Preto

Nesta segunda-feira (09), a Câmara Municipal de Ouro Preto realizou a 23ª Audiência Pública de 2021, em atendimento ao Requerimento Nº 278, de autoria dos vereadores Alex Brito (Cidadania), Matheus Pacheco (PV) e Renato Zoroastro (MDB), para debater sobre a regulamentação do serviço de táxi lotação no município.

Além dos parlamentares autores do documento, participaram da reunião representantes do Sindicato dos Taxistas de Ouro Preto, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Executivo Municipal.

De acordo com o representante do Sindicato dos Taxistas, Nilson Nascimento, a associação recebeu, há alguns meses, uma ação civil pública proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Minas Gerais (FETRAM) com objetivo de suspender o serviço de táxi lotação em Ouro Preto. Dessa forma, no momento, embora não esteja suspenso, o sindicato fica impedido de permitir que novos motoristas realizem este serviço.

Para Nilson, o serviço de táxi lotação é muito importante para a cidade, tendo sua relevância acentuada com a pandemia, tendo em vista a redução do efetivo dos serviços de transporte coletivo. “O juizado da primeira vara não permitiu que o serviço fosse suspenso de imediato, o que para o sindicato é um alívio, pois, nesse momento de pandemia com o aumento do desemprego e com as dificuldades financeiras, tanto nós, taxistas, como a população, começou a depender cada vez mais do táxi lotação”, ressaltou.

O promotor de justiça, Flávio Hamacher, destacou a necessidade do debate a fim de que seja feita a regularização do serviço. “Foi tópico da ação emitida pela FETRAM a necessidade de se realizar um processo licitatório, o que é indispensável. Caso o município permaneça sem licitação para esse tipo de transporte, há o risco do cancelamento do serviço durante o julgamento da ação, podendo acontecer, inclusive, em âmbito liminar, pois houve o recurso de agravo por parte da Federação”, apontou

Segundo o promotor, a questão será novamente apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo muito importante para o município informar no processo judicial que vem tomando medidas para regularizar o serviço.

O Secretário Municipal de Defesa Social, Juscelino Gonçalves, também falou sobre a importância da regulamentação dos táxis lotação, ressaltando que esta questão é o ponto em comum das denúncias por parte da FETRAM. “Todas essas reclamações que culminaram na ação civil se resumem na regulamentação. A maior percepção vinda da Secretaria de Defesa é a de que nós precisamos revisar a legislação, de modo a regular efetivamente o serviço. Como foi apontado pelo promotor, nós devemos preparar uma licitação ou até mesmo refazer ou atualizar o decreto, para adequá-lo aos moldes da realidade que vivemos hoje, de modo que esse serviço tão importante não falte aos moradores de Ouro Preto”, destacou.

Segundo o vereador Renato Zoroastro (MDB), ainda que precise de adaptações e melhorias, o serviço de táxi lotação já é uma realidade no município, sendo necessário, portanto, a regulamentação para otimizar o trabalho dos taxistas. “É importante fazer o quanto antes a regulamentação desse serviço pela licitação, encontrando caminhos para a efetivação de fato dos táxis lotação.Esse é um serviço que atende bem, que precisa de algumas extensões e adequações, mas que já é uma realidade, então, que de fato essa regulamentação venha o quanto antes para normalizar o serviço”, disse.

Encaminhamentos

1. Revisão da lei que trata do táxi lotação (Decreto Nº245/1996), atualizando-a. Emenda ao decreto estendendo o serviço a outros bairros;

2. Atuação mais firme por parte do Poder Público;

3. Melhor regularização do serviço com parâmetros;

4. Não havendo sequência nas ações de forma a contemplar a associação, viabilizar a ida à Câmara para participação em Tribuna Livre;

5. Requerer Audiência Pública com os representantes dos aplicativos.

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