Caso Samarco: procuradores e comissões da bacia do Rio Doce, em Minas, e do Espírito Santo se unem em defesa do NOVEL e exigem participação efetiva no novo processo de repactuação

A advogada Bruna Pereira do Vale Ferraz Raggi também participou da reunião e defendeu a manutenção do sistema

Na última quarta-feira (18), procuradores e representantes de 19 Comissões de Atingidos pela barragem de Fundão, da mineradora Samarco, estiveram reunidos, em Baixo Guandu. O objetivo do encontro foi analisar o conjunto de reparações em consequência dessa tragédia, que aconteceu em 2015 e originou o caso Samarco.

A advogada Bruna Pereira do Vale Ferraz Raggi, que atua no caso desde 2017 e representa atingidos de sete territórios, esteve na reunião e destacou que o objetivo foi articular o apoio ao único meio eficiente para indenizar os atingidos pela barragem de Fundão, o Novel, já que ele é um sistema efetivo. Vale destacar que o programa indeniza os chamados ‘casos de difícil comprovação de danos’. Cerca de 30 mil pessoas, ao longo da bacia do Rio Doce já foram beneficiadas, com recursos em torno de R$3 bilhões. Um total de 28 localidades de Minas Gerais e do Espírito Santo já estão incluídas no Sistema, operado pela Fundação Renova.

Desde o começo da Pandemia, o PIM, que é o Programa de Indenização Mediada da Fundação Renova, está fechado, atendendo simplesmente remotamente, por meio de telefone. Contudo, não estão indenizando atingidos das categorias reconhecidas pela 12ª Vara Federal. Com o PIN fechado, o único meio efetivo de indenização para os atingidos é o Sistema Indenizatório Simplificado, o NOVEL. Ele é um sistema facultativo, já que atingido pode aderir se quiser. Caso não aceite, ele pode esperar a volta da normalidade da Fundação Renova e ver se se enquadra nas políticas criadas pela instituição”, explicou a advogada.

Bruna ainda pontuou que o intuito da reunião foi unificar toda a bacia e deixar evidenciado para as autoridades que as Comissões já legitimadas e reconhecidas judicialmente querem manter o NOVEL, já que é o único meio efetivo para indenizações. “As comissões querem participar efetivamente de todo o processo reparatório e mitigatório nos territórios atingidos, tanto na repactuação, quanto nas outras discussões propostas pelo CNJ. Eles querem ser atuantes e participantes em relação a isso”.

A advogada também reforçou que é importante a união das Comissões de todos os estados atingidos pela barragem. “A única palavra de ordem é participação integral das Comissões legítimas em todos os territórios. Queremos manter o NOVEL e as melhorias por meio desse programa, que é o único meio eficiente de indenização até o momento”, finalizou.

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