Ferraz Raggi Advocacia emite comunicado oficial sobre ‘o dano da água’

No dia 30 de outubro deste ano, a 12ª Vara da Justiça Federal determinou a indenização do ‘dano da água’ para as cidades desabastecidas pela água do Rio Doce após o rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. A tragédia aconteceu em 05 de novembro de 2015.

Com o objetivo de lutar e resguardar o direito dos atingidos, o escritório Ferraz Raggi Advocacia que representa nove Comissões, protocolou, no dia 24/11/2021, embargos de declaração, a fim de sanar alguns pontos da decisão e para que todos os atingidos recebam o dano da água.

Vale destacar que o escritório uniu forças com outras Comissões, incluindo representantes do estado do Espírito Santo, com o objetivo de solicitar a extensão do dano para toda a bacia do Rio Doce, afetada pelo rompimento da barragem. 

Seguem alguns dos pedidos feitos pelo escritório:

  • Requer à possibilidade de receber este novo DANO ÁGUA, àqueles que já receberam indenização pelo PIM- programa de indenização mediada, e aqueles que já aderiram o sistema NOVEL- sistema indenizatório simplificado;
  • Que seja possível o recebimento aos já indenizados por outros danos pelo Sistema Novel Simplificado, a exemplo “carroceiro, lavadeira, pescadores, etc., consignando-se expressamente tal permissão, até porque são danos de categorias/diversas, sendo esse dano água diverso do dano econômico indenizado, consistente num dano ligado à própria saúde ou vida;
  • Que seja determinado a criação do Termo Simplificado na Plataforma, tal qual já ocorreu   no Novel com outros danos, para isentar de apresentação de comprovação de residência e demais requisitos os atingidos que já receberam indenização anterior (já foram elegíveis no programa/em tal dano pela fundação no PIM), bem como, os que já comprovaram junto ao Novel tais requisitos ao receberem indenização por outros danos, isso por questão de celeridade, instrumentalidade e rápida justiça;
  • Que seja aclarada a decisão, no sentido de consignar a extensão do dano da água para todas as cidades atingidas/desabastecidas (àquelas descritas no TTAC e Deliberação 58 do CIF), estendendo à toda população, * independente de terem realizado solicitação de cadastro;
  • Que seja reconhecido por Vossa Excelência, consignando na r. decisão, os danos causados à população das cidades impactadas (residentes à época do evento danoso), por impacto à saúde física e mental, pelo dano moral psicológico e também pelo lazer (mas não só por ele), por todas as razões e argumentos trazidos  nessa peça, fixando-se uma reparação por “DANO MORAL À SAÚDE/PSICOLÓGICO” no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a todos os moradores de cidades impactadas, determinando-se o pagamento pela Empresa e implementação, tal qual ocorreu no DANO ÁGUA;
  •  Fixação de multa por descumprimento das obrigações;
  • Assim, esta Comissão vem esclarecer que realizamos tais pedidos, ficando no aguardo da apreciação pelo Juiz responsável pelo Processo;
  • Além disso as comissões estão se solidarizando com os territórios que não sofreram com desabastecimento da água, contudo entendemos que tiveram outros prejuízos com a saúde mental morais como também em relação à saúde mental.
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